Termos e Condições — Bragi Express

Introdução

O Bragi Express é um serviço de geração e entrega de contatos jurídicos — pessoas que manifestaram interesse em atendimento jurídico — encaminhados diretamente ao WhatsApp do advogado contratante.

Este documento define as regras de uso do serviço e as responsabilidades de cada parte. Ao contratar o Bragi Express, você declara que leu e concorda com tudo o que está descrito aqui.

1. O que é o serviço

A Bragi realiza esforços contínuos de geração de demanda por meio de campanhas e estratégias digitais, com o objetivo de identificar pessoas que buscaram ajuda jurídica e encaminhá-las ao advogado contratante via WhatsApp.

A geração de demanda é, por natureza, uma atividade probabilística, ou seja, sujeita a variações naturais e não determinística. A Bragi se compromete com o esforço e com o volume contratado, não com resultados individuais de cada contato.

O serviço não exige nenhuma configuração técnica por parte do advogado.

2. O que é um contato

Um contato é uma pessoa que manifestou interesse em atendimento jurídico em uma área específica do direito e que foi encaminhada ao advogado via WhatsApp. As informações disponibilizadas refletem o que foi declarado pela própria pessoa no momento do contato, podendo estar incompletas ou sujeitas a imprecisões.

Um contato não é um cliente fechado nem uma demanda juridicamente qualificada. Cabe ao advogado realizar a triagem, avaliar a pertinência do caso e conduzir o atendimento.

3. Volume mensal de contatos

Cada plano inclui um volume mensal de contatos conforme a opção contratada (20, 50 ou 100 contatos por mês). Esse volume pode ter uma variação natural de até 5% para mais ou para menos em relação ao número do plano.

Essa variação é inerente à natureza de qualquer operação de geração de demanda e não caracteriza descumprimento do serviço.

4. Compensação de volume

Caso a entrega de um período fique abaixo do volume contratado — considerando a margem de variação de 5% — a diferença será compensada ao longo dos períodos seguintes, dentro da operação regular do serviço.

O compromisso da Bragi é com o volume acumulado no tempo, e não necessariamente com uma entrega exata a cada mês.

5. Natureza dos contatos e conversão

A Bragi não garante que os contatos entregues se tornarão clientes do advogado. A conversão depende de fatores fora do controle da Bragi, como tempo de resposta, abordagem, qualificação do caso e a experiência de atendimento oferecida pelo profissional.

A Bragi não garante resultado financeiro, fechamento de contratos ou faturamento específico decorrente do uso do serviço.

6. Direcionamento dos contatos

Cada contato é direcionado a um único advogado no momento do envio, não sendo distribuído simultaneamente para outros profissionais. A Bragi não se responsabiliza por contatos que o advogado não consiga alcançar, que não retornem após o envio ou que optem por não prosseguir com o atendimento.

7. Prazo de ativação

Após a contratação e confirmação do pagamento, a Bragi iniciará o processo de ativação. Os primeiros contatos poderão começar a chegar após a ativação, mas o prazo pode variar conforme a região, a área de atuação selecionada e as condições operacionais no momento.

8. Responsabilidade do advogado

O advogado contratante é responsável por:

• Responder aos contatos recebidos com agilidade;
• Realizar a triagem e avaliação de adequação de cada caso;
• Conduzir o atendimento, a negociação e a formalização;
• Garantir que sua atuação esteja em conformidade com o Código de Ética da OAB e demais normas aplicáveis.

A Bragi não interfere no atendimento nem na relação entre o advogado e o cliente.

9. Pagamento e planos

Os planos são contratados conforme a opção selecionada (mensal, semestral ou anual). O pagamento é realizado antecipadamente e a ativação ocorre após a confirmação do pagamento.

Em caso de inadimplência, a Bragi poderá suspender a entrega dos contatos até a regularização, sem prejuízo das demais condições do plano.

10. Cancelamento

O cancelamento do plano pode ser solicitado conforme as condições da modalidade contratada. Após a solicitação, o cancelamento terá efeito a partir do próximo ciclo de cobrança. Não há reembolso proporcional pelo período já pago e em curso.

11. Privacidade e proteção de dados

A Bragi trata os dados das pessoas contatadas e do advogado contratante com responsabilidade, utilizando-os exclusivamente para as finalidades do serviço contratado — em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Os dados não são vendidos, alugados nem compartilhados com terceiros para fins comerciais. O tratamento está baseado em bases legais legítimas e o contratante concorda em tratar os dados recebidos com o mesmo nível de cuidado.

12. Alterações nestes termos

A Bragi pode atualizar estes termos quando necessário. Alterações relevantes serão comunicadas ao contratante com antecedência razoável. O uso continuado do serviço após a notificação implica aceite das novas condições.

13. Aceitação

Ao contratar o Bragi Express, o advogado declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos descritos neste documento, bem como com as condições específicas do plano selecionado.